Uma auditoria da Inspeção-Geral de Finanças (IGF) detetou pagamentos em excesso a administradores da Siresp, empresa que gere as redes de comunicações de emergência do Estado. Em causa está a não aplicação do corte de 5% previsto na lei aos gestores públicos entre os anos de 2022 e 2024, o que resultou numa remuneração a mais de 7.179 euros. De acordo com uma síntese dos resultados desta ação da IGF, consultada pelo Obervador, parte deste montante, equivalente a 2.091 euros, já foi devolvida durante os trabalhos da auditoria.
O corte de 5% nos salários de políticos e dirigentes do Estado foi eliminado, entretanto, pelos partidos com efeitos a partir de 2025. O estatuto remuneratório aplicável à empresa é aprovado em assembleia-geral.
Políticos deixam de ter corte de 5% nos salários a partir de janeiro
O conselho de administração da Siresp é composto por três membros, mas a sua composição mudou nos últimos três anos e já em março do ano passado ficou sem presidente após a saída de Paulo Viegas Nunes. Em dezembro do ano passado, verificou-se a renúncia de Paula Casimiro, tendo sido nomeado Vítor Manuel Pereira Judicibus. De acordo com o Diário de Notícias, o Governo aguardava os resultados desta auditoria para nomear um substituto para a presidência. Segundo a síntese divulgada no site da IGF, o relatório da auditoria foi homologado a 26 de dezembro do ano passado.
A não aplicação dos cortes salariais foi uma de várias situações irregulares detetadas na Siresp, empresa que passou para as mãos do Estado em 2019. Entre estas contam-se a atribuição de viaturas a alguns colaboradores e membros do conselho de administração para serviço e uso pessoal , sem a devida regulamentação e tratamento fiscal. Há ainda um caso de acumulação de funções de docência no ensino superior sem a necessária autorização, apesar do pedido ter sido feito pelo próprio. E são referidas insuficiências no cumprimento das regras de contratação pública ao nível das aquisições.
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A Inspeção-Geral de Finanças aponta também para a ausência de um contrato de seguro para cobrir as responsabilidades do conselho de administração e para o não cumprimento da obrigação legal de reporte atempado das demonstrações financeiras obrigatórias. Foi também detetada a manutenção do contrato com o fiscal único contratado pelo anteriores acionistas privados que recebe pela certificação das contas mais do que o limite definido para as empresas públicas.
O último relatório e contas divulgado no site é de 2021. No entanto, estão disponíveis os relatórios de execução orçamental trimestral do ano de 2023, o último dos quais aponta para lucros de dois milhões de euros.
Na sequência dos resultados da auditoria, a IGF recomenda à empresa que promova a restituição dos valores pagos em excesso a administradores, sendo que uma parte já foi feita, bem como a adoção de um conjunto de procedimentos que corrijam as falhas identificadas. À tutela, que é exercida pelos ministérios da Administração Interna e Defesa, é recomendado o processo de aprovação das contas de 2022 e 2023, bem como a indicação de um novo fiscal e a resposta atempada a pedidos de acumulação de funções.
Segundo o resumo divulgado, a empresa aceitou as recomendações e o prazo de execução para a sua implementação.
O Observador contactou o Ministério das Finanças, que além de responsável pelas empresas públicas tem a tutela da IGF, e o Ministério da Administração Interna para saber que medidas foram ou vão ser tomadas, nomeadamente em termos de eventual apuramento de responsabilidades ou de nomeação de gestores . Não foram enviadas respostas até à publicação do artigo.
Governo aprovou compra do SIRESP por sete milhões de euros
A totalidade do capital da Siresp foi comprada pelo Estado em 2019 por sete milhões de euros, valor pago à Altice e à Motorola, que tinham o controlo do capital da empresa a quem foi atribuído o serviço de comunicações de emergências durante o Governo de José Sócrates . O papel do Siresp e a capacidade de resposta deste sistema e da empresa levantaram dúvidas durante os grandes incêndios de 2017 no centro do país.
Em 2022, com o Governo de António Costa, foi lançado um concurso internacional para a gestão das redes de emergência, tendo sido adjudicados sete lotes a vários fornecedores.
Um ano depois concurso do SIRESP avança. O que está em causa?
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